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Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável

Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulneráveis em razão da alegada...

Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

“A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição...

Direito autoral, princípios jurídicos e era digital marcam debates no primeiro dia do seminário...

O primeiro painel do XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria, abordou o tema...

Uma pergunta que não quer calar: quando uma lei (não) é clara?

Por Lenio Luiz Streck Subtítulo: A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deveria explicar, claramente, o que é clareza da lei; e por...

Evento em comemoração aos 175 anos do IAB é marcado pela posse do presidente...

Da Redação O evento em comemoração aos 175 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros teve como ponto alto a posse do presidente do Instituto dos...

Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade...

Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio...

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de...

Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente...

Membros do IAMAT são homenageados na Câmara Municipal de Cuiabá

Da Redação Membros do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) receberam, no último dia 10, moções de aplausos da Câmara Municipal de Cuiabá, não só em...