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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a...

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses...

Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por...

Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em...

O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar...

Presidente do STF e presidente do Conselho Federal da OAB ...

Da Redação Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil estiveram reunidos no último dia 17, em Brasília, para tratarem de assuntos ligados a defesa dos...

Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do...

O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão...

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente,...

Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de...

Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada...

No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos cálculos sejam elaborados tendo...

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a...

O método do discovery e a busca da paridade negocial

Por Valber Melo e Filipe Maia Broeto Constante do Direito Penal brasileiro há vários anos, a colaboração premiada não é algo inédito, pelo menos não em termos penais....