CNH, dívidas e Direito Romano

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Andre Meira
Recentemente o TRT da 18ª Região (Goiás), no processo número 0010837-98.2017.5.18.0000 decidiu suspender e apreender a CNH dos sócios de uma sociedade empresária executada em uma dívida trabalhista, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, as tentativas de satisfação do débito sob o seu patrimônio. Para melhor entendimento, o juiz da 14ª Vara, na sentença, determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras de motoristas dos réus. Ato contínuo, os réus impetraram mandado de segurança no Tribunal, alegando estarem impedidos de exercerem seu direito de ir e vir. Entre os fundamentos da decisão no mandado de segurança (que manteve a decisão de primeiro grau) foi salientado que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, permitindo a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas. O desembargador Eugênio Rosa citou os artigos 769 e 889 da CLT e, ainda, a IN nº 39 do TST, que expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação na Justiça do Trabalho, não se restringindo sua aplicabilidade ao Direito Civil.
A decisão divide opiniões de juristas e magistrados em diversos Tribunais do país. Aqui, humildemente, direi o que penso. A meu ver, independentemente do caso concreto, a decisão fere algo que vai além da Constituição – fulmina qualquer regra de direito, seja ela primária ou subsidiária. Existem devedores de má fé (aqueles que não pagam suas dívidas e expõe luxos nas redes sociais)? Existem! Mas, por mais má fé que haja eles tem os seus direitos da mesma forma que um assassino confesso também tem. Na busca da justiça tudo vale? Claro que não, pois, se valesse, estaríamos reaplicando a Lei de Talião romana (olho por olho, sangue por sangue, dente por dente). Aí eu pergunto: Quo vadis, iustitia?
A CNH é um documento civil válido (mesmo que vencido – Resolução CONTRAN de 21/06/2017) que dá à pessoa o direito de identificar-se em todo o território nacional, bem como o habilita para condução, e é registrado em um órgão público (Detran). De igual forma, a identificação profissional (na OAB, CRM, CREA, CRO, etc), os passaportes (na Polícia Federal), entre outros documentos que nos habilitam para atos próprios. Ora, se o raciocínio do julgador ao apreender a CNH foi “o devedor não dirigirá até pagar a dívida”, porque não, mais tarde (já que o precedente foi aberto), não interpretar “o devedor não exercerá a sua profissão até pagar a dívida” (suspendendo a identificação profissional)? Vejam, senhores, onde isso pode chegar. Afinal, cada cabeça é uma sentença e, em relação a isto, tudo pode acontecer, inclusive nada. Decisões desta natureza fazem crescer o risco Brasil e, como consequência direta, o aumento dos preços, pois o risco jurídico ao empreendedor beira o absurdo. Quem pagará a conta? Adivinhem! Mas, o leitor pode indagar que a identificação profissional tem natureza alimentar e, suspendê-la ou apreendê-la seria inconstitucional. Ora, os cidadãos usam o direito de habilitar-se também para trabalhar, seja de carro, moto ou caminhão. Entendemos que há a possibilidade de andar a pé, de bicicleta ou de transporte público, mas o veículo motor ou automotor também tem a sua importância no dia a dia do trabalho e da vida das pessoas a ponto de ser exigida a CNH no currículo de candidatos em muitas ofertas de emprego país afora.
Há 2.344 anos, na velha Roma, foi promulgada uma lei que está válida até hoje – a Lex Poetelia Papiria, que retirou do corpo do devedor a responsabilidade pelas dívidas, passando-a ao patrimônio, regra vigente no atual Código Civil brasileiro. Mais tarde, esta lei sofreu influência da doutrina cristã no que diz respeito a humanização do Direito Romano, principalmente no século III d.C. quando o imperador Teodósio oficializou o cristianismo como religião oficial do Império (Constituição Conctus Populus). Pois, a suspensão e apreensão da identidade civil de um brasileiro (habilitação) em razão de uma dívida trabalhista fere os Direitos Humanos do devedor desde a sua concepção romana e cristã. Afinal, o direito de identificar-se e o direito de condução é personalíssimo e extrapatrimonial. Nunca é demasiado lembrar que os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, pois constituem aspectos de identidade, ou seja, são direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. A interpretação do artigo 139, IV do novo CPC (que afirma ter o juiz o poder de dirigir o processo determinando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária) não pode atingir esses direitos, sob pena de estarmos diante d’um apocalipse jurídico. Há, inclusive, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deste dispositivo tramitando no STF. O próprio artigo 8º do novo CPC preceitua que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Em um caso idêntico, assim se pronunciou o desembargador Israel Góes dos Anjos, do TJ-SP: “O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal.” Resumo: nenhuma tipologia de crédito tem o poder totalitário, que é típico das monarquias absolutistas.
É selado que o novo CPC não dá ao magister o poder de poder tudo. Deus existe e é um só, onipotente e onipresente. É o único todo poderoso. Bem lembra-o o grande Raul Seixas (quem sabe a música leia cantando), quando escreveu: “Eu sou a vela que acende / Eu sou a luz que se apaga / Eu sou a beira do abismo / Eu sou o tudo e o nada / Por que você me pergunta? / Perguntas não vão lhe mostrar / Que eu sou feito da terra / Do fogo, da água e do ar / Você me tem todo dia / Mas não sabe se é bom ou ruim / Mas saiba que eu estou em você / Mas você não está em mim / Das telhas, eu sou o telhado / A pesca do pescador / A letra A tem meu nome / Dos sonhos, eu sou o amor……Mas eu sou o amargo da língua / A mãe, o pai e o avô / O filho que ainda não veio / O início, o fim e o meio / Eu sou o início, o fim e o meio.” Viva Raul!
André Meira é advogado, professor, mestre e doutorando em direito pela Universidade de Lisboa, membro titular da cadeira número 27 da APLJ – Academia Paraense de Letras Jurídicas, do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros e Orador Oficial do IAP – Instituto dos Advogados do Pará. Presidente do ISM – Instituto Silvio Meira. E-mail: malchermeira@hotmail.com

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