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quinta-feira, 28/03/2024
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COVID-19: Resolução autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/4)  resolução autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em...

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento. O entendimento foi manifestado...

Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante

Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu...

IAMAT e GRUPO HUMANIZANDO realizam projeto social em Santo Antônio do Leverger-MT

Da Redação O Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) em parceria com o Grupo Humanizando promoveu no último domingo (3), a entrega de cestas básicas, roupas,...

Extinção do processo de execução fiscal só pode ocorrer quando a parte for intimada pessoalmente e não se manifestar no prazo de 48 horas

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente...

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva...

Ministro do STJ coordena elaboração de medidas emergenciais para prevenção de violência doméstica

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz foi indicado coordenador do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça...

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

​​Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao...

Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que...

Ausência de prova de condição de segurado especial impede concessão de benefício por incapacidade

Diante da ausência de comprovação da condição de segurado especial, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que julgou...

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